ADVOGADO LISTA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE BOLSONARO – TIAGO PAVINATTO, NA FOLHA

O TEXTO FOI REDUZIDO AO QUE JULGAMOS ESSENCIAL:

Das sete hipóteses especiais (e ficamos nas hipóteses especiais, pois, se por crime de responsabilidade temos qualquer atentado contra a Constituição, precisaríamos de um tratado para analisar a relação do atual mandatário com a Lei Maior brasileira) destacadas no artigo 85 da Constituição (que recepcionou o conteúdo da Lei nº 1.079/1950, a Lei do Impeachment, na maior parte), em razão da terrível força invisível, Bolsonaro já incorreu em quatro: atentou contra (i) o livre exercício do Poder Legislativo e do Judiciário (inciso II); (ii) direito individual e social (inciso III); (iii) a segurança interna do país (inciso IV); e (iv) a probidade na administração (inciso V).

(i) Fato indelével e incontestável, o Presidente endossou, convocou e encorajou aglomerações públicas em todo o país em meio a uma pandemia fatal.

As manifestações, além da demonstração de apoio fanático ao presidente, deram-se contra a permanência dos outros Poderes da União (e Bolsonaro apoiou os presentes, deixando-se fotografar com um sorriso sincero no rosto e os polegares em riste diante de cartazes clamando pelo AI-5 e pelo fechamento do Congresso e do STF).

Houve, mínima e inegavelmente, clara ameaça ao exercício do livre voto parlamentar e judicial para que se conformem aos desígnios presidenciais. O presidente atuou para coagir parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal no modo de exercerem os seus mandatos.

(ii) Conhecida a pandemia mundial, a colaboração presidencial com essas manifestações (da qual participou distribuindo perdigotos mesmo sob conhecida suspeita de infecção pelo covid-19) configura afronta a direito individual e social.

Ele atentou contra o direito constitucional à saúde (CF, art. 196), um direito subjetivo público com dimensão social e individual que é direito de todos, sendo dever do Estado, ao qual respondem solidariamente União, estados, municípios e Distrito Federal, garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.

Não bastasse criar condições para uma mega contaminação, Bolsonaro continua a atentar contra a saúde das pessoas com quem convive, pois esconde (e o faz porque mente) o resultado de seus exames, e de todo o povo brasileiro ao alardear que medidas preventivas são histeria, quando menospreza o vírus e o trata como “gripezinha”, bem como ao incentivar cultos religiosos a despeito da contaminação de milhares de pessoas nas igrejas da Coreia do Sul.

Há quem defenda, ainda, caso algum próximo seu ou qualquer do povo que nele acredite venha a óbito, que o presidente responda, além do crime de responsabilidade que leva ao impeachment, pelo crime de homicídio doloso que leva à prisão.

(iiiNa esteira das hipóteses anteriores, se segurança é o estado de liberdade dos riscos e do mal, a segurança interna do país também significa o estado de liberdade do risco e dos danos à integridade física e emocional de todo o povo.

Logo, num cenário de pandemia, colocar o povo em aglomerações e desinformá-lo é atentar contra a segurança interna do país.

(ivPor fim, quando Bolsonaro chama o vírus de uma pneumonia letal de “gripezinha”, trata medidas preventivas adotadas mundialmente como histeria e diz que tudo se trata de uma grande enganação dos governadores adversários e da imprensa detratora, convidando o país para o fim do isolamento, além de revelar traços de demência, ele mente… e mente, inclusive, sobre o resultado do próprio exame para coronavírus (o que tenta acobertar através de vergonhosa restrição à Lei de Acesso à Informação); e não é dado ao presidente o direito de mentir (tal direito só existe para o réu no curso de sua defesa em processo penal).

Quando o presidente da República mente à nação, desrespeita, em único ato, diversos princípios da Administração Pública: (a) legalidade, (b) publicidade, (c) moralidade e, principalmente, (d) presunção de veracidade e (e) supremacia do interesse público.

Adiciona-se o princípio correlato, mas não menos importante, da segurança dos serviços públicos (não podem apresentar riscos à população). Portanto, desrespeitar tais princípios é atentar contra a probidade na administração.

Falando em Administração Pública, ele ainda comete um crime comum: Bolsonaro prevarica (CP, art. 319) ao deixar de praticar ou praticar de maneira contrária os atos concernentes a disposições legais para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ora, seu próprio governo, através (a) da Lei nº 13.979/2020, da (b) Portaria do Ministério da Saúde nº 356, da (c) Portaria Interministerial nº 5 (esta tipifica a violação da quarentena como crime!) e da (d) Instrução normativa nº 21 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, bem como do (e) seu pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública, além da vergonhosa restrição à Lei de Acesso à Informação em virtude da pandemia através da (f) MP 928, além de submeter, num primeiro momento, seus próprios servidores ao regime de quarentena e teletrabalho, criou um arcabouço jurídico-institucional que autoriza a decretação de quarentena por governadores e prefeitos.

Seu pronunciamento em cadeia nacional no último 24 de março configura flagrante crime de prevaricação.

Como afirmou a professora Janaína Paschoal no processo de impeachment de Dilma Rousseff: sobram crimes!

***

Um vírus, ser microscópico e invisível a olho nu, vem derrubando, irremediavelmente, a popularidade de Jair Messias que, por suas ações anticientíficas e criminosas em relação a esse inimigo invisível, não mais reúne condições de permanecer com a faixa presidencial.

O filósofo do direito Giuseppe Capograssi, em “La Vita Etica”, traduz uma angústia que parece eterna: “Seria preferível que não fossem necessárias catástrofes para entender, mas o homem é feito de modo a precisar da terrível pedagogia da história. (E a dificuldade é que, para entender, esta é condição necessária, mas não suficiente).”

Quantas mortes (físicas e jurídicas; falecidos e falidos) serão necessárias para percebermos que Jair já era, que sobram crimes de responsabilidade e, por isso, a atitude mais responsável é pensar no seu imediato impeachment?

*Advogado, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da USP; coordenador do Laboratório de Política, Comportamento e Mídia da PUC-SP; coautor de “Direito Eleitoral Contemporâneo” e autor de “A condição do fanático religioso”

ADVOGADO LISTA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE BOLSONARO – TIAGO PAVINATTO, NA FOLHA
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