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Aprovação afobada do juiz de garantias cria problemas e não traz soluções

Por Dora Kramer – 13 jan 2020,

Judge gavel, scales of justice and law books in court
Judiciário terá de resolver o vácuo jurídico //iStock

No afã de confrontar o ministro Sergio Moro e mandar “recados” aos operadores da Lava Jato, o Congresso deu um baita passo em falso. Aprovou de qualquer jeito a figura do juiz de garantias que gerou muitos problemas e nenhuma solução. A lei corre sério risco de não “pegar”, tantos são os obstáculos para sua implementação. A consequência, uma delas, é a criação de um vácuo jurídico, uma situação de marginalidade legal que alguém (provavelmente o Judiciário) terá de resolver.

A decisão de afogadilho, que demonstra a assertividade do dito de que o apressado come cru e quente, é filhote da prática de se tomarem decisões de repercussão geral com base nesse ou naquele caso, nessa ou naquela intenção. Como demonstra a torta discussão em torno da prisão em segunda instância referida na situação do ex-presidente Lula.

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